A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação aprovou, nesta quarta-feira (13), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 552/20 do deputado André Figueiredo (PDT-CE), e mais quatro propostas, que anulam a decisão do governo federal de privatizar o Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. (Ceitec), com sede no Rio Grande do Sul. A dissolução societária do Ceitec está prevista no Decreto 10.578/20.
André Figueiredo ressalta que o Ceitec foi criado por lei federal e, portanto, não pode ser extinto por meio de decreto. “Queremos resguardar a autoridade do Poder Legislativo, tendo em vista que o lugar da discussão sobre a desestatização é o Congresso Nacional”, pontua o deputado André.
Entre as propostas apensada está o PDL 563/20, de coautoria do deputado Pompeo de Mattos (RS) e do ex-deputado Wolney Queiroz (PE). “Se a instituição da empresa pública foi autorizada por ato jurídico complexo – lei específica, que é junção das vontades dos poderes Executivo e Legislativo –, somente pelo mesmo instrumento poderá ser dissolvida ou privatizada”, justificam.
O pedetista Marcos Tavares foi favorável às matérias e apresentou um substitutivo para aperfeiçoar as propostas, tomando por base dispositivo (Inciso V, art. 49) da Constituição Federal.
Criado em 2008, o Ceitec emprega 180 pessoas, das quais 170 concursadas, e atua desenvolvendo e fabricando chips, etiquetas eletrônicas e sensores para ações e programas do governo federal nas áreas de logística, segurança, saúde e agronegócio.
Segundo o decreto, caberá ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) divulgar as regras para seleção e qualificação da entidade privada sem fins lucrativos que irá absorver as atividades de pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico e inovação da estatal.
O projeto de lei PL 552/20 segue para análise da Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara.
Ascom Lid./PDT
