A Comissão de Finança e Tributação (CFT) da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (6/7), proposta (PL 3542/20) do deputado pedetista Paulo Ramos (RJ) que isenta de custas processuais mulheres em situação de violência doméstica. O projeto altera a Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006.
Pelo texto de Paulo Ramos, solicitação, revisão e adoção de medidas protetivas serão gratuitas independentemente de comprovação de hipossuficiência financeira.
O parlamentar destaca que, em 2012, o Rio de Janeiro aprovou lei que estabelecia cobrança de taxas relacionadas às medidas protetivas buscadas por mulheres vítimas de violência doméstica. Segundo afirma, o Ministério Público do estado entrou com recurso contra a cobrança e, em meados de 2019, o Supremo Tribunal Federal se manifestou pela inconstitucionalidade da norma. “Em que pese a questão já ter sido resolvida para o Rio de Janeiro, foram necessários sete anos para que a decisão transitasse em julgado”, ressalta.
O deputado argumenta ainda que o atendimento gratuito a todas as mulheres em situação de violência doméstica deve ser realizado sempre, sem consideração à situação econômica da vítima. “A vulnerabilidade decorrente da própria situação de violência não pode ser agravada por nenhum tipo de entrave”, afirma.
Conclusivo nas comissões, o projeto vai ser analisado agora na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Ascom Lid./PDT
