CFT analisa proposta que cria áreas de livre comércio em Mato Grosso do Sul

CFT analisa proposta que cria áreas de livre comércio em Mato Grosso do Sul

Está para análise na Comissão de Finança e Tributação proposta (PL 533/15) do deputado Dagoberto Nogueira (PDT-MS), que cria áreas de livre comércio nos municípios de Corumbá e Ponta Porã, em Mato Grosso do Sul.

De acordo com o texto, as AlCs serão criadas sob regime fiscal especial com o objetivo de estimular o desenvolvimento desses municípios fronteiriços e melhorar a relação com países vizinhos.

Pelo projeto, mercadorias estrangeiras e produtos nacionais ou nacionalizados poderão entrar nos municípios de Corumbá e Ponta Porã com isenção do Imposto de Importação (no caso dos importados) e do IPI, desde que destinados:
– ao consumo e venda interna nas áreas de livre comércio;
– ao beneficiamento, em seus territórios, de pescado, pecuária, recursos minerais e matérias-primas de origem agrícola ou florestal;
– à agropecuária e à piscicultura;
– à instalação e operação de atividades de turismo e serviços de qualquer natureza; e
– à estocagem para exportação ou reexportação para o mercado externo.

As demais mercadorias estrangeiras, inclusive as utilizadas como partes, peças ou insumos de produtos industrializados nas ALCs de Corumbá e Ponta Porã, gozarão de suspensão dos tributos, mas estarão sujeitas à tributação no momento de sua venda no mercado interno.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado, também, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Ascom Lid./PDT