CCJ aprova pagamento de gorjetas diretamente ao garçom com cartão

CCJ aprova pagamento de gorjetas diretamente ao garçom com cartão

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou nesta terça-feira (10) projeto do deputado Sérgio Vidigal (PDT-ES) que permite o pagamento de gorjetas por meio de máquinas de cartão de propriedade do garçom, garçonete ou colaborador (PL 816/19). Pela proposta, as gorjetas permanecem facultativas e espontâneas, e o estabelecimento deve informar os clientes sobre a possibilidade de pagamento diretamente ao trabalhador.

De acordo com Vidigal, a medida é importante para assegurar ao trabalhador acesso integral aos valores recebidos. “Apesar de não ser a regra, em muitos estabelecimentos, a gorjeta que deveria ser revertida integralmente para o trabalhador, é incorporada à receita do estabelecimento de maneira ilegal”, argumenta.

O projeto foi analisado conjuntamente com outras sete propostas relativas a gorjetas, o principal deles, o PL 7443/10, do Senado, que foi rejeitado. Em regime de prioridade, o texto ainda será votado pelo plenário.