A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 5705/16, do deputado Mário Heringer (PDT-MG), que tem por objetivo garantir a menores infratores tratamento para dependência química. A proposta obriga que entidades que acolhem menores infratores comuniquem à Justiça a necessidade de intervenção especializada para alcoolismo e outros tipos de dependência química.

O projeto também obriga o poder público a fazer o mapeamento anual da saúde mental dos menores internados, para orientar a formulação de política de cuidados psiquiátricos e permitir a identificação de casos que exigem atenção especial. O texto prevê multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência, caso a instituição não encaminhe o adolescente para tratamento especializado para alcoolismo ou outra dependência química. A medida acrescenta artigos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90).

Mário Heringer explica que o projeto tem por base as conclusões apresentadas em um relatório do Conselho Nacional do Ministério Público, que indica ser “alarmante o quadro de transtorno mental entre os adolescentes internados, sobretudo em Salvador e no Rio de Janeiro”. Segundo o documento, no Centro de Acolhimento ao Menor (CAM), em Salvador, do total de 290 adolescentes entre 12 e 21 anos 75,2% (218) foram diagnosticados com transtornos psiquiátricos e abuso de álcool e drogas ilícitas. “Não há que se esperar recuperação ou mesmo ressocialização de menores infratores portadores de dependência química ou transtornos mentais sem que esses fatores sejam identificados e devidamente enfrentados pelo Estado, a quem cabe a tutela dos jovens internados”, declara Heringer.

A proposta será analisada de forma conclusiva pelas Comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.