Esta semana, os deputados priorizaram a aprovação da Medida Provisória 1026/21 que permite a compra de vacinas, insumos e serviços necessários à vacinação contra a covid-19, com dispensa de licitação e regras mais flexíveis para os contratos. Uma medida importante para enfrentamento do grave momento em que se encontra o Brasil. O país ultrapassou a marca de 250 mil mortes pela doença esta semana, quando registrou ainda recorde de óbitos desde o início
O texto também determina que a aplicação das vacinas deverá seguir o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 do Ministério da Saúde. Ainda conforme o texto aprovado estados e municípios poderão comprar e aplicar os imunizantes se a União não adquirir doses suficientes para a vacinação dos grupos previstos no plano.
A MP retoma ainda a previsão de que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) conceda autorização para a importação e o uso de vacinas aprovadas por laboratórios internacionais. Essa previsão já consta do texto aprovado pela Câmara dos Deputados para a Medida Provisória 1003/20, que tem vigência até 3 de março e precisa ser votada pelo Senado. A novidade é que poderão ser aceitos resultados provisórios de um ou mais estudos clínicos, inclusive dos estudos de fase 3 (teste em larga escala).
Na MP 1003/20, estavam listadas as agências dos Estados Unidos, da União Europeia, do Japão, da China, do Reino Unido, do Canadá, da Coreia do Sul, da Rússia e da Argentina. Entretanto, o texto original da MP 1026/21 exclui os últimos quatro.
O texto acolhido na Câmara, no entanto, inclui as agências da Austrália e da Índia, assim como outras autoridades sanitárias estrangeiras com reconhecimento internacional e certificadas pela Organização Mundial de Saúde (OMS).
Os deputados também alteram mais uma vez os prazos para que a Anvisa aprove o uso de vacinas, de cinco dias (relatório da MP 1003/20) para sete dias úteis. Entretanto, o período sobe para 30 dias se não houver relatório técnico de avaliação da agência de um dos países mencionados.
Com a oposição do PDT, o plenário acolheu dispositivo do texto que autoriza o uso de cláusulas especiais prevendo pagamento antecipado, inclusive com a possibilidade de perda do valor dispendido; hipóteses de não penalização da contratada; e outras condições indispensáveis devidamente fundamentadas.
Para o líder do partido na Câmara, Wolney Queiroz (PE), essa cláusula “é uma temeridade”. Segundo argumenta, “as empresas vão receber antecipadamente, não vão entregar o produto ou serviço, e não haverá nenhuma punição”.
De modo a tentar evitar esse prejuízo ao erário, ao realizar compras com essas condições, o texto determina que o gestor deverá comprovar que as cláusulas são indispensáveis para a obtenção do bem ou serviço. Caso haja fraude, dolo ou culpa exclusiva do fornecedor ou contratado não serão aplicáveis as cláusulas de perda do valor adiantado, o contratado poderá, sim, ser penalizado.
Caso o produto não seja entregue ou o serviço não tenha sido realizado, a administração pública deverá exigir a devolução integral do valor antecipado, atualizado monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Imunidade
Na tarde dessa sexta-feira, o plenário continua em sessão para tentar votar a chamada PEC da imunidade, que restringe a prisão em flagrante de parlamentares. Um dos muitos pontos polêmicos é a definição de que as condutas relacionadas a opiniões, palavras e votos sejam julgadas exclusivamente pelo Conselho de Ética da respectiva Casa.
Pela PEC, somente poderá haver prisão em flagrante nos casos citados explicitamente pela Constituição: racismo, crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático.
O texto original também proíbe a prisão cautelar por decisão monocrática – de um único ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) –, como ocorreu com o deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), cuja prisão foi decretada inicialmente pelo ministro Alexandre de Moraes e referendada depois pelo Pleno da Corte.
O líder pedetista destacou o esforço para construção de um texto que contemplasse todos os partidos, mas que mesmo com as tentativas não seria possível avançar diante da dificuldade de entendimento ocorre porque o texto não seguiu o rito de análise, o que leva desinformação e confusão. Wolney explicou durante pronunciamento nesta sexta que, a bancada do partido “inclina-se ao voto contrário” à PEC da imunidade.” .
Com informações da Agência Câmara de Notícias
