O parecer do deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE) pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo 761/17 foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania desta quinta-feira (5).
O projeto trata do “Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Arábia Saudita”, assinado em Brasília, em 14 de abril de 2015, com o objetivo de incrementar os laços de amizade, entendimento e cooperação entre os dois países.
Entre outros pontos, o Acordo contempla a concessão de direitos; instalações de comunicação, de aviação e meteorológicas, e outros serviços necessários à operação dos serviços acordados; isenção, por ambas as partes, de inspeção e outras taxas ou gravames similares, desde que esses equipamentos e suprimentos permaneçam a bordo da aeronave até o momento; e, as tarifas cobradas pelos serviços aéreos, com base no Acordo, poderão ser estabelecidos livremente pelas empresas aéreas, sem estar sujeitos a aprovação.
Conforme Eduardo Bismarck, o Acordo respeita os princípios que regem a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais, presentes na Constituição Federal, bem assim com as normas internacionais que regem o tema, especialmente no que diz respeito à Convenção sobre a Aviação Civil Internacional de 1944.
Ascom Lid./PDT
