Em 2020, o deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) concentrou esforços na defesa da adoção no Brasil da polícia de ciclo completo. O Parlamentar, inclusive, coordenou a Frente Parlamentar em Apoio à Adoção no Brasil do Ciclo Completo de Polícia, instalada em fevereiro. O parlamentar ainda foi autor de sete projetos de lei, um projeto de decreto legislativo, além de 61 emendas a propostas em tramitação e cinco requerimentos.
Subtenente Gonzaga ainda apresentou parecer preliminar de plenário ao Projeto de Lei 2802/20, que prorroga a vigência do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD). Pela proposta, pessoas físicas poderão descontar do imposto de renda doações aos programas até 2025, e pessoas jurídicas terão direito ao benefício até 2026. Sem a nova lei, os descontos do IR terminariam em 2021.
Dentre os projetos do deputado destaca-se um que tipifica o crime de intimidação violenta (PL 4895/20). Pela proposta, incorre nesse tipo de delito quem comete qualquer ação que tenha por objetivo “compelir ou intimidar o poder público a fazer, tolerar ou deixar de fazer algo”. O texto cita atitudes como “realizar ou promover atos violentos como incêndio, depredação, saque, destruição ou explosão, contra bens públicos ou privados, destinados aos serviços públicos, concessionados ou não, com o objetivo de compelir ou intimidar o poder público a fazer, tolerar ou deixar de fazer algo”.
– Projetos
PL 4895/2020
Altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) para criar o crime de “Intimidação violenta”.
PL 4330/2020
Acrescenta artigo às Disposições Finais e Transitórias da Lei 8.666/93, para ampliar o prazo de entrega de parcelas de obras e de serviços necessários ao enfrentamento de situações urgentes ou de calamidade pública previsto no inciso IV do art. 24, em razão do decreto legislativo 6/2020.
PL 3626/2020
Dispõe sobre a prática de atividades da área de competência dos Corpos de Bombeiros Militares por voluntários, profissionais, instituições civis e centros de formação.
PL 4020/2020
Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90); o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/40); a Lei de Drogas (11.343/2006); e a Lei de Organização Criminosa (12.850/2013).
PL 3625/2020
Acrescenta o art. 2º-A à Lei 9.608/98, que dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.
PL 3624/2020
Altera a Lei 11.901/2009, que dispõe sobre a profissão de Bombeiro Civil e dá outras providências.
PL 203/2020
Revoga o artigo 468 e parágrafo único, do Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41).
PDL 311/2020
Susta as Portarias 1.266 a 1.579, todas publicadas em 5 de junho de 2020 e assinadas pela Sra. Damares Regina Alves, Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que anulam as Portarias editadas principalmente nos anos de 2003 e 2004 e que declaram a condição de anistiado político a diversos brasileiros vítimas dos regimes totalitários que vigeram na República Federativa do Brasil, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo.
PRLP 1 => PL 2802/2020
Altera a Lei 12.715/2012 para prorrogar o prazo de vigência do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).
– Emendas
EMP 64 => PLP 39/2020
Emenda modificativa ao Projeto de Lei Complementar 39/20.
EMP 63 => PLP 39/2020
Emenda modificativa ao Projeto de Lei Complementar 39/20.
EMP 61 => PLP 39/2020
Emenda supressiva do inciso III e a alínea “b” do inciso IV do art. 21 da Lei Complementar 101/2000, alterado pelo art. 7º.
EMP 62 => PLP 39/2020
Emenda modificativa ao PLP n. 39, de 2020.
EMP 6 => PL 550/2019
Emenda aditiva ao Projeto de Lei 550/19.
EMP 59 => PLP 39/2020
Emenda modificativa do § 5º do art. 8º do Projeto de Lei Complementar 39/20.
EMP 60 => PLP 39/2020
Emenda supressiva dos arts. 7º e 8º do Projeto de Lei Complementar 39/20.
EMP 106 => PLP 39/2020
Emenda modificativa ao Projeto de Lei Complementar 39/20.
EMP 1 => PL 2802/2020
Emenda aditiva ao Projeto de Lei 2802/20.
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Dá nova redação à MPV 971/20
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Dá nova redação à MPV 905/19.
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Dá nova redação à MPV 936/20.
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á nova redação à MPV 936/20.
EMC 10/2020 MPV91820 => MPV 918/2020
Dá nova redação à MPV 918/20.
EMC 75/2020 MPV92220 => MPV 922/2020
Dá nova redação à MPV 922/20.
– Requerimentos
REQ 2308/2020
Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei 4330/20, que acrescenta artigo às Disposições Finais e Transitórias da lei 8.666/93, para ampliar o prazo de entrega de parcelas de obras e de serviços necessários ao enfrentamento de situações urgentes ou de calamidade pública previsto no inciso IV do art. 24, em razão do decreto legislativo 6/2020.
REQ 3/2020 CEPOLICI
Requer a elaboração, pelo Tribunal de Contas da União, de estudo comparativo dos custos da segurança pública no Brasil.
REQ 2/2020 CEPOLICI
Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial para debater a respeito da adoção de competência legal de investigação em todas as polícias, com a presença dos seguintes convidados: 1. Rodrigo Foureaux, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; 2. Janice Goulart Garcia Ubialli, Desembargadora Coordenadora do Sistema dos Juizados Especiais e do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos; 3. Renata Gil de Alcantara Videira, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB); 4. Tenente Coronel José Eufrásio Barreto, autor do Livro Ciclo Completo de Polícia – as gendarmarias brasileiras e o modelo de eficiência policial; 5. Coronel Aílton Cirilo da Silva, Presidente da Associação dos Oficiais da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (AOPMBM); e 6. Subtenente Heder Martins de Oliveira, Presidente da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais.
REQ 4/2020 CEPOLICI
Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial para debater a respeito da adoção de competência legal de investigação em todas as polícias, com a indicação dos seguintes convidados: Ivanir César Ireno Júnior, Presidente da Associação dos Juízes Federais de Minas Gerais (AJUFEMG); e Luciano Loiola da Silva, Major da Polícia Militar do Distrito Federal.
REQ 201/2020
Requer o registro da Frente Parlamentar em Apoio a Adoção no Brasil do Ciclo Completo de Polícia.
