Atuação legislativa 2020 – Pompeo de Mattos

Atuação legislativa 2020 – Pompeo de Mattos

Dos 44 projetos que o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) apresentou em 2020 destaca-se um que prorroga o fim da licença maternidade até o final do período da declaração do estado de calamidade pública (PL 3913/2020). A medida vele para seguradas do regime geral de previdência social e para as servidoras públicas de todos os entes da federação. Além de PLs, Pompeo ainda foi autor de um projeto de decreto legislativo, um projeto de lei complementar, 18 emendas e nove requerimentos.

Outra proposta do deputado suspende por 120 dias a cobrança de empréstimos consignados de aposentados e pensionistas, em função da pandemia. O deputado propôs ainda, por meio do PL 3840/20, proibir a demissão de trabalhadores que prestem serviços à administração pública durante a calamidade em saúde devida ao coronavírus. Pompeo também apresentou projeto (PL 1844/2020) para adiar a realização das eleições de 2020 – o primeiro turno seria em 19 de novembro, e o segundo no último domingo do mês. Proposta semelhante foi aprovada pelo Congresso.

Projetos
PL 2686/2020
Dispõe sobre a aplicação das avaliações do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2020 no período de Estado de emergência de saúde pública.

PL 3708/2020
Prorroga o encerramento dos contratos de estágios até 31 de dezembro de 2020, acrescentando o art. 18-A à Lei 11.788/2008.

PL 3045/2020
Modifica a Lei 8.025/90 para permitir a venda dos imóveis residenciais de propriedade da União situados no Distrito Federal ocupados por Ministros do Tribunal de Contas da União, pelo Procurador-Geral do Tribunal de Contas da União e por membros do Poder Legislativo, ressalvados os destinados aos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, devendo os valores arrecadados serem usados integralmente no enfrentamento aos efeitos da pandemia por covid-19.

PL 2769/2020
Altera a Lei 13.982/2020 para prorrogar o pagamento do auxílio emergencial de R$ 600 até o final do mês de dezembro de 2020.

PL 3913/2020
Prorroga em caráter excepcional o fim da licença maternidade até o final do período da declaração do estado de calamidade pública, alcançando as trabalhadoras seguradas do regime geral de previdência social e para as servidoras públicas e as empregadas públicas de todos os entes da federação.

PL 2488/2020
Altera as 9.868/99, 9.882/99, e 12.016/2009 a fim de estabelecer que medidas liminares em processos de ações diretas de inconstitucionalidade, arguições por descumprimento de preceitos fundamentais ou em mandados de segurança que envolvam a atuação precípua definida na Constituição do Poder Executivo ou do Poder Legislativo, somente poderão ser concedidas pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, ou excepcionalmente por um de seus órgãos fracionários, na forma estabelecida nesta lei.

PL 4367/2020
De forma excepcional fica criado para os anos de 2020 e 2021, um abono anual (14º salário) em favor dos aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social, na forma estabelecida nesta lei.

8 – PL 3198/2020
Dá nova redação ao § 1º do art. 317 do Código Penal (Decreto Lei 2.488/40) de modo a incluir na qualificadora da prática de corrupção passiva, quando o ato ilícito é praticado durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional.

PL 3267/2020
Altera a Lei 13.992/2020 para prorrogar para o dia 31 de janeiro de 2020, a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

PL 2579/2020
Reduz a zero, enquanto durar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/Pasep – Importação e da Cofins – Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno dos produtos que menciona.

PL 3639/2020
Altera a Lei 9.504/97, para em virtude da pandemia por covid-19, acrescentar o art. 100- A, para dispor que, nas eleições de 2020, o horário eleitoral gratuito em rádio e TV será acrescido de mais 30 minutos por dia de propaganda eleitoral.

PL 4477/2020
Altera a Lei 8.989/95 para conceder isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para os automóveis adquiridos por motoristas que exerçam o transporte remunerado privado individual de passageiros e para as motocicletas adquiridas por pessoas físicas que prestem serviço de entrega de mercadorias por intermédio de empresa de plataforma digital.

PL 2687/2020
Altera a lei 12.871/2013 para prorrogar excepcionalmente os contratos vigentes do Programa Mais Médicos para o Brasil; e a lei 13.958/2019 para excluir excepcionalmente a necessidade de registro no Conselho Regional de Medicina para inscrição em processo seletivo do Programa Médicos pelo Brasil.

PL 3085/2020
Estabelece a suspensão de processos de privatizações, alienações de ações que representem a transferência de controle acionário, desestatizações, cisões, fusões, desinvestimentos e extinções de empresas públicas que estejam em andamento ou com previsão de serem realizados pela administração pública, nas condições definidas nesta lei.

PL 2945/2020
Institui a Política Nacional Um Computador por Aluno.

PL 3355/2020
Permite a alteração da opção, no ano-calendário de 2020, do regime de tributação com base no lucro presumido para o regime de tributação com base no lucro real.

PL 4525/2020
Altera a Lei 10.833/2003, para isentar de multa aduaneira o transportador de passageiros de boa fé.

PL 2080/2020
Cria a indenização aos profissionais de saúde ou que trabalharam em instituições de saúde por morte ou incapacidade física permanente decorrente do enfrentamento direto a contaminação por covid-19.

PL 4479/2020
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep), e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) para bicicletas.

PL 3353/2020
Altera as regras para a dedução do lucro real das perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica na vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6/2020.

PL 3601/2020
Altera de forma excepcional a Lei 9.870/99 para garantir o direito de rematrícula ou renovação de matrícula aos alunos das instituições de ensino privadas até o ano de 2022, na forma que estabelece.

PL 3199/2020
Altera a Lei 13.756/2018 para acrescentar o art. 19-A, de modo a destinar até o final do ano de 2021, a renda líquida de um concurso de loteria de prognósticos esportivos a cada quinze extrações para o Fundo Nacional de Saúde.

PL 4460/2020
Institui o Programa de Direito à Internet para as Famílias de Baixa Renda.

PL 3840/2020
Veda a demissão de trabalhadores que prestem serviços a administração pública de forma direta ou indireta durante a calamidade pública decorrente da pandemia do covid-19.

PL 3354/2020
Permite a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido apurados na vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6/2020 na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

PL 3833/2020
De forma excepcional o eleitor maior de 60 anos de idade que não comparecer nas eleições de 2020, fica isento das sanções dispostas no art. 7º do Código Eleitoral (Lei 4.737, 1965).

PL 2689/2020
Altera a Lei 13.959/2019 para permitir a revalidação de diploma de medicina para os profissionais que trabalharam no Programa Mais Médicos.

PL 3200/2020
Estabelece a obrigação de redução dos valores a serem pagos a título de mensalidades escolares pelos alunos e responsáveis para as instituições privadas de ensino do Brasil em todos os seus níveis.

PL 4732/2020
Dispõe sobre a concessão de linha especial de crédito consignado para aposentados e pensionistas do regime geral de Previdência Social (INSS) e servidores públicos ativos e inativos municipais, estaduais e federais e respectivas pensionistas, aos militares ativos e inativos e respectivas pensionistas, em virtude do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6/2020, e nos 12 meses subsequentes (pós pandemia).

PL 4195/2020
Acrescenta os seguintes §§ 11º, 12º e 13º ao art. 8º da Lei 10.925/2004, de modo a dispor sobre a interpretação a ser aplicada para o aproveitamento de PIS/Cofins sobre beneficiamento da soja exportada entre os anos de 2006 a 2013.

PL 2921/2020
Altera a Lei 13.999/2020, que instituiu o Pronampe, para permitir que os Microempreendedores Individuais (MEIs, também possam acessar os recursos destinados ao fortalecimento dos pequenos negócios.

PL 1844/2020
Modifica a Lei 9.504/97 para, excepcionalmente, definir o dia 15 de novembro, como data para a realização das eleições de 2020 em primeiro turno, e o último domingo de novembro como data para a realização das eleições em segundo turno.

PL 1147/2020
Modifica a Lei 8.036/90 para possibilitar o saque do saldo do FGTS em casos de estado de calamidade pública pela ocorrência de pandemia.

PL 1148/2020
Dispõe sobre a suspensão do pagamento das parcelas dos financiamentos imobiliários de que tratam as Leis 9.514/97 e 11.977/2009 durante o estado de calamidade pública aprovado pelo Decreto Legislativo 6/2020.

PL 1260/2020
Estabelece em caráter excepcional a suspensão da cobrança de pedágios nas rodovias federais para as empresas transportadoras de mercadorias e bens, os transportadores autônomos, as empresas de transporte de passageiros e as empresas de turismo.

PL 1002/2020
Destina integralmente o montante de R$ 2.034.954.824 alocados no orçamento geral da União de 2020, como Fundo Eleitoral, para o Ministério da Saúde investir integralmente nas ações de enfrentamento dos efeitos da pandemia por covid 19.

PL 960/2020
Estabelece a suspensão temporária dos cortes do fornecimento por falta de pagamento das tarifas dos serviços públicos de água, esgoto, energia elétrica e internet; a suspensão do cancelamento dos planos de saúde e a suspensão do pagamento de contratos bancários que especifica, nos próximos três meses, ou pelo período de duração da pandemia por covid 19.

PL 354/2020
Altera a Lei 10.865/2004 para reduzir a zero a alíquota do óleo diesel e suas correntes no regime especial de apuração e pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.

PL 1479/2020
Estabelece a suspensão por 120 dias da cobrança dos empréstimos consignados dos trabalhadores e aposentados.

PL 953/2020
Determina que a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), referente ao exercício de 2020, ano-calendário de 2019, seja efetuada no período de até 30 dias contados do prazo final de entrega da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF 2020) para os contribuintes a que se referem o § 20 do art. 30 da Lei 10.741/2003, e o art. 69-A da Lei 9.784/99, para os que tiveram renda, no ano-calendário de 2019, de até R$ 70.073,40.

PL 1310/2020
Dispõe sobre a concessão do auxílio-doença de que a trata a Lei 8.213/91 durante o estado de calamidade pública aprovado pelo Decreto Legislativo 6/2020.

PL 2011/2020
Estabelece, em caráter excepcional e imediato, a prorrogação do fim da licença maternidade a contar do dia 19 de julho de 2020, beneficiando as seguradas do regime geral de previdência social e as servidoras públicas.

PL 1149/2020
Dispensa as pessoas físicas e jurídicas do pagamento dos parcelamentos de débitos tributários enquanto vigorar o estado de calamidade pública instituído pelo Decreto Legislativo 6/2020.

PL 1262/2020
Altera a Lei 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino e dá outras providências, para dispensar os estudantes beneficiários do FIES do pagamento das amortizações dos financiamentos e dos encargos operacionais enquanto perdurar o estado de calamidade pública decretado pelo Congresso Nacional pelo Decreto Legislativo 6/2020.

PL 1150/2020
Dispõe sobre a concessão do seguro-desemprego de que a trata a Lei 7.998/90, durante o estado de calamidade pública aprovado pelo Decreto Legislativo 6/2020.

PL 982/2020o
Cria a contribuição extraordinária para colaborar no enfrentamento dos efeitos da Pandemia por covid 19, a ser cobrada dos parlamentares federais.

PLP 10/2020
Altera a Lei Complementar 87/96 para fixar as alíquotas máximas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente nas operações internas com combustíveis.

PDL 347/2020
Susta os efeitos do Decreto 10.065/2019, que “Dispõe sobre a qualificação do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. (Ceitec) no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.”
Emendas
EMP 15 => PL 3267/2019
Altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).

EMP 67 => PLP 39/2020
Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao coronavírus SARS-CoV-2 (covid-19), altera a Lei Complementar 101/2000.

EMP 29 => PL 3267/2019
Altera a Lei 9.503/97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

EMC 5/2020 MPV98720 => MPV 987/2020
Dá nova redação à MPV 987/20

EMP 2 => PL 1282/2020

EMC 394/2020 MPV90519 => MPV 905/2019
Dá nova redação à MPV 905/2019

EMC 966/2020 MPV90519 => MPV 905/2019
Dá nova redação à MPV 905/2019

EMC 64/2020 MPV90519 => MPV 905/2019
Dá nova redação à MPV 905/2019

EMC 393/2020 MPV90519 => MPV 905/2019
Ementa: Dá nova redação à MPV 905/2019

EMC 392/2020 MPV90519 => MPV 905/2019
Dá nova redação à MPV 905/2019

EMC 65/2020 MPV90519 => MPV 905/2019
Ementa: Dá nova redação à MPV 905/2019

EMC 967/2020 MPV90519 => MPV 905/2019
Dá nova redação à MPV 905/2019

EMC 10/2020 MPV93020 => MPV 930/2020
Dá nova redação à MPV 930/2020

EMC 37/2020 MPV93320 => MPV 933/2020
Dá nova redação à MPV 933/2020

EMC 10/2020 MPV90619 => MPV 906/2019
Dá nova redação à MPV 906/2019

EMC 927/2020 MPV93620 => MPV 936/2020
Dá nova redação à MPV 936/2020

EMC 928/2020 MPV93620 => MPV 936/2020
Ementa: Dá nova redação à MPV 936/2020

18 – EMC 42/2020 MPV93420 => MPV 934/2020
Dá nova redação à MPV 934/2020
Requerimentos
REQ 1944/2020
Requer a apensação do Projeto de Lei 3.32/20 ao Projeto de Lei 3230/20.

REQ 1049/2020
Requer a inserção, nos Anais da Câmara dos Deputados, de Moção de Repúdio aos comentários e depreciações realizadas pela Rede de TV SBT, por intermédio de seus apresentadores, em quadro de Programa apresentado no dia 06.05.2020 denegrindo a imagem do grande artista gaúcho Vitor Mateus Teixeira – Teixeirinha .”

REQ 2222/2020
Requer Moção de Pesar pelo falecimento de Nelson Peres, radialista e a voz do Festiva Internacional de Balonismo, realizado em anualmente em Torres (RS).

REQ 1896/2020
Requer a apensação do PL 1148/20, do deputado Pompeo de Mattos, ao PL 795/20, do deputado Professor Israel Batista.

REQ 1742/2020
Requer a apensação do Projeto de Lei 3267/20 ao Projeto de Lei 3058/20.

REQ 2151/2020
Requer a apensação do Projeto de Lei 4195/20, ao Projeto de Lei 4105/20.

REQ 2242/2020
Requer a apensação do PL 3932/20, da deputada Perpétua Almeida, ao PL 3913/20, de minha autoria.

RIC 601/2020
Solicito informações ao Ministro de Estado da Educação, Abraham Bragança de Vasconcellos Weintraub, sobre o motivo de não ter sido aberto desde 2019 no Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle (Simec), o cadastramento junto ao Programa E. I. Manutenção, para que os municípios e Distrito Federal pudessem fazer a inserção de novos alunos no Programa de Apoio a Novas Turmas de Educação Infantil.

RIC 849/2020
Solicito informações ao Ministro de Estado da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, sobre a situação do atendimento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), neste período de pandemia, bem como, de estratégias que estão sendo adotadas para redução das filas e viabilização do acesso por parte do Instituto aos segurados que não conseguem se comunicar e navegar no site Meu INSS nem no Canal 135, que são essas pessoas mais humildes e que se encontram em maior dificuldade e sem direito aos serviços prestados pelo Instituto.