A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 426/20 e um apensado, de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que susta dois decretos presidenciais sobre processos de desestatização de empresas controladas diretamente pela União.
O texto, aprovado na forma de um substitutivo que unificou as duas iniciativas, susta o Decreto 9.589/18, do governo Temer, que trata dos procedimentos para a liquidação de estatais federais, e o Decreto 10.549/20, que ajustou aquelas regras à estrutura do governo Bolsonaro.
“O lugar da discussão sobre desestatizações, incluindo a liquidação de estatais federais, é o Congresso Nacional”, disse o deputado André Figueiredo, autor das propostas. Segundo ele, apenas leis podem prever a extinção de algumas delas.
Tramitação: As proposições ainda serão analisadas nas comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania e de Finanças e Tributação.
Ascom Lid./PDT
