A Comissão de Trabalho da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (26), substitutivo da deputada Flávia Morais (PDT-GO) ao Projeto de Lei 3446/25, que protege e flexibiliza a jornada do trabalhador que cuida da pessoa com deficiência. A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho.
Na análise da deputada Flávia, as regras atuais de trabalho obrigam os cuidadores a assumirem rotinas rígidas que os obrigam a cumprir as normas do seu empregador quanto nas necessidades familiares.
Dessa forma, a parlamentar reformulou a proposta original para a conceder ao cuidador o direito de solicitar, por escrito, com provas da condição de cuidador, bem como a falta de alguém que possa substituí-lo na função, a alteração da forma de cumprimento do trabalho.
A resposta ao pedido deverá ser dada, também por escrito, no prazo de trinta dias, com a devida alteração do contrato de trabalho.
Ainda pelo substitutivo, se o pedido não for aceito, o empregador deverá apresentar uma alternativa que propicie o empregado de exercer o cuidado, como a de reduzir ou redistribuir a carga horária diária ou semanal, adotar horários diferenciados, ou a possibilidade de trabalho remoto parcial ou integral, compatíveis com a natureza da função exercida e as necessidades de cuidado da pessoa com deficiência.
Por fim, a proposta da deputada prevê que, em caso da dispensa discriminatória do empregado responsável pelo cuidado da pessoa com deficiência, o empregador deverá reintegrá-lo ao emprego, sem prejuízo do reconhecimento de outras repercussões jurídicas decorrentes da discriminação. Isso depende, no entanto, de prova concreta do abuso, sem incidência de presunção nesse sentido.
Ascom Bancada PDT na Câmara
