O substitutivo do deputado André Figueiredo (PDT-CE) ao Projeto de Lei 5573/16, que altera a lei que versa sobre as normas gerais para concursos públicos foi aprovado nesta terça-feira (24), na Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados.
A proposta prevê a possibilidade de atendimento especializado por candidatos com deficiência ou em situação especial em concursos públicos.
De acordo com o texto, o edital do certame deverá assegurar a possibilidade de que as pessoas com deficiência ou em situação especial possam indicar as condições específicas de que necessitem para a realização das provas, em consonância com o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
De acordo com André Figueiredo, a alteração feita ao projeto assegura que conste nos editais prazos e procedimentos “para que os candidatos com deficiência ou em situação especial possam solicitar atendimento especializado, com a indicação das condições específicas de que necessitem para a realização das provas, em consonância com o Estatuto da Pessoa com Deficiência”.
Ainda segundo ele, após a apresentação do projeto novas leis surgiram, como o Estatuto da Pessoa com Deficiência e Lei Geral dos Concursos Públicos, que trata da acessibilidade, reserva de vagas e avaliação biopsicossocial, o que exigiu a nova redação por ele apresentada, para compatibilizá-la as normas atuais.
Tramitação: O projeto vai ser analisado agora pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Ascom Bancada PDT na Câmara
