A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o relatório do deputado pedetista Eduardo Bismarck (PDT-CE) determinando que o Incra deverá adotar medidas para estimular e facilitar a titulação de terras em nome de mulheres trabalhadoras rurais.
O texto do Projeto de Lei 810/20, aprovado nesta quarta-feira (24), estipula que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) deverá adotar medidas para estimular e facilitar a titulação de terras em nome de mulheres trabalhadoras rurais familiares, sejam elas casadas, solteiras ou em união estável.
Atualmente, segundo a Lei da Reforma Agrária, a distribuição de imóveis rurais é feita pelo Incra por meio de títulos de domínio, de concessão de uso ou de concessão de direito real de uso. Esses títulos podem ser conferidos ao homem, à mulher ou ao homem e à mulher em caso de casamento ou união estável.
O texto foi aprovado na forma do substitutivo acatado anteriormente pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que inclui ainda, na legislação vigente, novos critérios de prioridade na distribuição de lotes. Pelo texto, passarão a ter prioridade a mulher titular da família monoparental (família em que somente uma pessoa arca com todas as responsabilidades da criação dos filhos), a mulher vítima de violência doméstica e a família que tenha entre seus integrantes uma pessoa com deficiência.
O projeto segue para análise dos senadores da República.
Ascom Lid./PDT
