A proposta (PL 2942/24) do pedetista Marcos Tavares (RJ) foi aprovada nesta quarta-feira (10) na Comissão de Mulher da Câmara dos Deputados. O projeto dispõe sobre o uso de tornozeleira eletrônica para monitorar os movimentos do agressor de mulher vítima de violência.
A proposta tramita em conjunto com outras duas (PLs 39131/24 e 4165/25), com o mesmo teor. “Os três projetos, o principal e os apensados, tratam de ampliar o uso da tecnologia para buscar proteger as mulheres por meio do monitoramento eletrônico dos agressores”, descreveu a relatora, deputada Flávia Moais (PDT-GO).
Assim, a parlamentar modificou o texto principal para alterar vários artigos da Lei Maria da Penha e ampliar a efetividade das medidas preventivas de urgência, inclusive por meio do envolvimento do Poder Judiciário e das Polícias Estaduais e Municipais.
Ainda pelo texto substitutivo, na incapacidade de a vítima monitorar a localização do agressor em tempo real, o posto policial ou delegacia do município deverá acompanhar o cumprimento da medida protetiva de urgência.
Flávia Morais também incluiu à Lei Maria da Penha que, no mínimo, 6% dos recursos empenhados do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) deverão aplicados em ações de enfrentamento da violência contra a mulher, incluindo o custeio da aquisição e manutenção de equipamentos de monitoração eletrônica dos agressores.
Tramitação: As comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação; e a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ainda vão analisar o projeto.
Ascom Bancada do PDT na Câmara
