Foi aprovado, nesta quarta-feira (3), na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com substitutivo, proposta do deputado pedetista, Marcos Tavares (RJ), que regula os serviços do cuidador de animal de estimação (pet sitting) e passeio com cães (dog walking).
O Projeto de Lei 2944/24 define normas e requisitos para os profissionais da área, com a finalidade de garantir a qualidade, segurança e bem-estar dos animais sob seus cuidados. Para tanto, esses profissionais devem ter conhecimentos básicos certificados sobre comportamento animal; manejo e cuidado; e primeiros socorros de animais.
O texto aprovado requer ainda, que o profissional comprove treinamento; possua certificado de habilitação; e seja avaliado por pessoa credenciada. Além disso, o local da prestação do serviço de pet sitting deverá ser vistoriado. Comprovadas essas exigências, o profissional receberá a licença, que deverá ser renovada a cada dois anos.
Durante a prestação dos serviços, medidas deverão ser adotadas para garantir a segurança e bem-estar do animal. São elas:
I – uso de equipamentos adequados e seguros para o manejo dos animais;
II – garantia de ambientes seguros e livres de riscos para os animais; e
III – supervisão constante dos animais durante a prestação dos serviços.
Em situação de emergência, o profissional deverá entrar em contato, imediatamente, com o proprietário e, se necessário, buscar atendimento veterinário. O desrespeito à regra sujeitará o profissional responsável a penalidades que vão desde a advertência até a suspensão ou revogação da licença de funcionamento.
Tramitação: O projeto ainda vai passar por análise das comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Ascom Bancada PDT na Câmara
