A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou nesta quarta-feira, 7, proposta do deputado André Figueiredo (PDT-CE) que concede privilégio exclusivo à União na prestação de serviços públicos estratégicos de tecnologia da informação (TI) (PL 2270/21).
O projeto confere ao Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO e à Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social – DATAPREV a exclusividade na prestação dos serviços estratégicos de tecnologia da informação, o que torna as estatais imunes ao Programa Nacional de Desestatização – PND (Lei 9491, de 1997).
Para André, tanto o SERPRO como a DATAPREV prestam serviço de interesse público de relevância, e as mantém, com base na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4829, do Supremo Tribunal Federal (STF), no campo de estatalidade. “Na medida em que a conservação de sua estatalidade é providência de interesse público que, nos termos do assentado pelo STF, se justifica ‘para fins de segurança pública, defesa nacional ou segurança da informação do Estado e dos administrados’”, ressalta.
O relator da proposta no colegiado, deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA), concordou com o texto de André, mas apresentou um substitutivo. Segundo ele, traçar uma linha entre o que se enquadra na exclusividade e o que fica fora dela “é crucial”.
“A interpretação detalhada de privilégio exclusivo é, a nosso ver, uma carência do projeto, o que exigiria definição minuciosa e complexa, sob pena de causar insegurança jurídica, com impactos econômicos negativos. Dessa forma, deve ser preservada a possibilidade de contratação com o setor privado”, justificou.
Conclusiva nas comissões, a proposta vai ser analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ascom Lid./PDT
