Aprovado PL que reforça cumprimento das decisões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos

Aprovado PL que reforça cumprimento das decisões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias aprovou, na quarta-feira (17), com substitutivo, o Projeto de Lei 153/2020, de autoria do deputado Paulão (PT/AL) e de parlamentares do PDT (Dagoberto, Afonso Motta e outros), que dispõe sobre os efeitos jurídicos das decisões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Interamericana de Direitos Humanos e dá outras providências.

Segundo a proposta, as decisões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Interamericana de Direitos Humanos produzirão efeitos jurídicos imediatos no âmbito do ordenamento interno brasileiro.

Ascom Lid./PDT com assessoria da Comissão