A Comissão da Mulher aprovou nesta quarta-feira (16), na forma de um substitutivo, o Projeto de Lei 7559/14, da deputada Flávia Morais (PDT-GO), para instituir o Fundo Nacional para a Promoção dos Direitos da Mulher. A proposta cria políticas para eliminar a discriminação; promover condições de liberdade e igualdade de direitos; e assegurar a participação da mulher nas atividades políticas, econômicas e culturais.
O texto determina ainda, que a gerência do Fundo Nacional para a Promoção dos Direitos da Mulher e a fixação dos critérios para sua utilização caberão ao Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM), ligado ao Ministério dos Direitos Humanos.
O projeto, entre outros pontos, proíbe o uso do fundo em políticas que facilitem a prática do aborto. Prevê, também, que pelo menos uma vaga dos conselhos dos direitos da mulher seja reservada para representante de entidades de defesa da vida do nascituro.
No texto aprovado também ficou definido que o fundo terá como receita, entre outros, os recursos do orçamento da União; contribuições dos governos e organismos estrangeiros e internacionais; e o resultado de aplicações no mercado financeiro.
As receitas e o detalhamento das despesas do fundo deverão ser divulgadas em Portal da Transparência virtual, com dados da origem, a discriminação das ações contempladas, o montante e os rendimentos dos recursos captados pelo Fundo, bem como o destino das aplicações feitas, além do teor e referências de todas as menções referentes ao Fundo que porventura sejam publicadas no Diário Oficial da União.
O projeto é conclusivo nas comissões e será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Ascom Lid./PDT
