A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou, nessa terça-feira (8), o parecer da deputada Flávia Moraes (PDT-GO), favorável ao Projeto de Lei 1.882/19, que prevê “o confisco e a destinação de bens utilizados nos crimes de tráfico de criança ou adolescente ou contra a liberdade e dignidade sexual de criança ou adolescente”.
A deputada salientou que a cada dia são registrados, aproximadamente, 200 casos de violência contra crianças, mostrando-se urgente a adoção de políticas que deem maior efetividade à proteção integral delas (crianças).
Segundo o relatório aprovado, “tal proposta legislativa se encontra em conformidade com mandamentos internacionais de proteção ao bem-estar das crianças e dos adolescentes”. O texto da deputada ressalta, ainda, que “a Constituição Federal, em seu art. 227, estabelece o dever da família, da sociedade e do Estado de assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.
