A Comissão de Trabalho da Câmara aprovou, nesta terça-feira (28), substitutivo do deputado André Figueiredo (PDT-CE), ao Projeto de Lei 1528/19, para estabelecer que a administração federal dê igual tratamento aos cidadãos nos processos administrativos, na apreciação de situações jurídicas idênticas. O texto altera a Lei do Processo Administrativo Federal (9.784/99).
A proposta visa impedir que a máquina burocrática trate de forma desigual situações jurídicas idênticas, apenas com o intuito de favorecer setores da sociedade. Além disso, o projeto determina ainda que o gestor público poderá ser responsabilizado pelos danos causados por atos administrativos que desrespeitam os princípios da administração pública federal, como legalidade, razoabilidade, moralidade e ampla defesa.
Para André Figueiredo, no entanto, a atual legislação pode ser modificada sem a necessidade de responsabilizar o gestor público pelos danos causados por atos administrativos, “pois, quando não for observada a nova exigência legal, as autoridades públicas ficarão sujeitas à responsabilização na forma já prevista na legislação vigente”, argumenta o deputado,
Segundo o parlamentar, o PL de um lado, fortalece as decisões administrativas sem tratamento diferenciado de pessoas que estão em situações idênticas; de outro, diminui a judicialização de problemas que podem ser resolvidos administrativamente, “haja vista a mitigação de riscos de excesso de poder ou desvio de finalidade em decisões administrativas”, justifica.
Ascom Lid./PDT
