A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou, nesta quarta-feira (8), a íntegra do Projeto de Lei 997/25, do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), que institui o Programa IR Verde Pet.
O programa beneficia com desconto de até R$ 2 mil reais no Imposto de Renda da Pessoa Física o contribuinte que adotar animais resgatados de abrigos públicos e organizações não governamentais (ONGs). Esse valor será por animal adotado (dois por contribuinte), no limite de 5% do imposto devido, quando declarado no modelo completo.
A adesão ao programa é voluntária e, para ter direito ao benefício, cabe aos interessados comprovar a guarda responsável, incluindo a obrigatoriedade de microchipagem, vacinação em dia e castração do animal (exceto nos casos de contraindicação veterinária).
Em caso de falecimento do animal, o benefício será mantido pelo período de um ano, desde que comprovada a regularidade da adoção anterior.
A proposta estabelece, ainda, penalidades para casos de dedução do imposto de forma fraudulenta e prevê que a fiscalização fica a cargo da Receita Federal do Brasil, em cooperação com os órgãos responsáveis pela gestão do bem-estar animal nos estados e municípios.
Tramitação: O projeto foi distribuído também às Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Ascom Lid./PDT
