O Projeto de Lei 313/24, do deputado pedetista baiano Leo Prates e apensados, que alteram a Política Nacional de Saúde Bucal (Lei 14.572/23) para dar tratamento diferenciado às pessoas com deficiência foi aprovado com uma nova redação na Comissão de Saúde, nesta quarta-feira (26).
Segundo o relator da proposta no colegiado, deputado Geraldo Resende (PSDB-MS), as mudanças apresentadas ao texto principal foram sugeridas pelo Ministério da Saúde, para adequar o projeto às políticas públicas de saúde já implementadas, contribuindo para sua consolidação.
Assim, a nova redação dispõe que pessoas com deficiência poderão receber o tratamento bucal adaptado às suas limitações ou necessidades, caso essas as impeçam de receber o cuidado odontológico adequado convencional. Além disso, o paciente ou o responsável legal terão que consentir o procedimento e, em caso de extração ou em que o paciente necessite ser sedado, esses deverão assinar um termo escrito.
Ficaram fora do novo texto dispositivos já contemplados na legislação legal e infralegal vigentes e/ou que poderiam gerar duplicidade de ações, comprometendo a eficiência do sistema de saúde.
Tramitação: As Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania vão ser os próximos colegiados a analisarem as propostas de forma conclusiva.
Ascom Bancada PDT na Câmara
