Foi aprovado nesta quarta-feira (8), na Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, o Projeto de Lei 1370/24, da deputada Duda Salabert (PDT-MG), para alterar A Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC e outras normas que versam sobre o tema.
A proposta obriga empreendimentos licenciados ou em processo de licenciamento ambiental, classificados com risco médio ou alto de acidente, a adotar medidas preventivas e de gestão e de risco previstas na PNPDEC.
Atualmente, essas exigências se aplicam a novos empreendimentos. Com a mudança, todas as obras sujeitas a licenciamento ambiental e que representem risco significativo deverão cumprir as medidas de prevenção previstas na legislação.
O texto, no entanto, recebeu uma emenda para evitar que suas disposições sejam aplicadas, de forma automática e indiscriminada, a todos os empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental — inclusive àqueles de baixo risco, para os quais asl exigências se revelam desproporcional e tecnicamente inadequada.
Dessa forma, o empreendedor público ou privado deverá adotar medidas preventivas nos empreendimentos já licenciados ou em processo de licenciamento, que apresentem risco médio ou alto de acidente ou desastre, definidos pelo poder público, conforme critérios a serem estabelecidos pelo órgão licenciador.
Tramitação: A proposta será analisada, conclusivamente, e agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Ascom Lid./PDT
