Foi aprovado nesta quarta-feira (8), na Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, o Projeto de Lei 1370/24, da deputada Duda Salabert (PDT-MG), para alterar A Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC e outras normas que versam sobre o tema.
A proposta obriga empreendimentos licenciados ou em processo de licenciamento se previnam de acidentes ou desastre com a adoção de um plano de contingência e de construção com riscos de danos, inclusive ambiental.
O texto, no entanto, recebeu uma emenda para evitar que suas disposições sejam aplicadas, de forma automática e indiscriminada, a todos os empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental — inclusive àqueles de baixo risco, para os quais tal exigência se revela desproporcional e tecnicamente inadequada.
Dessa forma, o empreendedor público ou privado deverá adotar medidas preventivas nos empreendimentos já licenciados ou em processo de licenciamento, que apresentem risco médio ou alto de acidente ou desastre, definidos pelo poder público, conforme critérios a serem estabelecidos pelo órgão licenciador.
Tramitação: A proposta será analisada, conclusivamente, e agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Ascom Lid./PDT
