A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (25), o Projeto de Lei Complementar 167/24 e o apensado (4043/24), que se fundiram-se para permitir que as micro e pequenas empresas se apropriem de créditos de tributos do Simples Nacional quando da devolução de resíduo tributário por meio do programa Reintegra. O texto será enviado ao Senado.
Os projetos compõem o Programa Acredita Exportação, lançado no ano passado com regras de transição para créditos tributários até a conclusão da reforma tributária, em 2032.
A proposta reaviva o Reintegra, programa de devolução de resíduos tributários de produtos de exportação que escapavam do sistema de não cumulatividade do PIS/Cofins. Dessa forma, as micro e pequenas empresas poderão apurar e se apropriar de créditos de tributos abrangidos pelo Simples Nacional, a título de Reintegra, nos exercícios de 2025 e 2026.
O texto prevê que o Reintegra será extinto quando o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), previsto na reforma tributária, for efetivamente implementado após a extinção do PIS e da Cofins. No entanto, o deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) rebateu que o governo deverá revisá-lo para as micro e pequenas empresas.
O parlamentar alertou que o resíduo tributário continuaria para micro e pequenas empresas depois de 2027 e que a proposta precisa prever uma reavaliação do Reintegra. O relator do texto, deputado Jonas Donizette (PSB-SP) aceitou a sugestão e a incluiu no texto do projeto.
Ascom Lid./PDT com Ag. Câmara
