A Comissão de Viação e Transportes aprovou na quarta-feira (3), com substitutivo, o Projeto de Lei 4885/16, do deputado Leônidas Cristino (PDT-CE), que estende os incentivos fiscais previstos no Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto) para as empresas que realizam serviços portuários em terminais de uso privados (TUPs).
Segundo o texto aprovado, também passam a ser de beneficiários do Reporto: empresas de dragagem; Recintos Especiais para o Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex); recintos alfandegados de zona secundária; terminais de armazenagem e reparo de contêineres vazios; e centros de formação profissional e treinamento multifuncional, os quais poderão efetuar aquisições e importações amparadas pelo Reporto até 31 de dezembro de 2030.
Criado pela Lei 11.033/04, o Reporto suspende a cobrança de quatro tributos (IPI, Cofins, PIS/Pasep e Imposto de Importação) nas vendas de máquinas, equipamentos, peças de reposição e outros bens destinados a terminais portuários, como guindastes, empilhadeiras e aparelhos de pesagem.
A proposta aprovada também modifica a Lei do Reporto para ampliar os incentivos às peças de reposição. Atualmente, a norma permite a suspensão dos tributos para peças adquiridas com valor igual ou superior a 20% do valor aduaneiro do equipamento a que se destinam. O texto reduz esse percentual para 10%. Na prática, peças com valor inferior poderão ter acesso ao Reporto.
A proposta, que tramita em caráter conclusivo junto com os PLs 3412/19 e 5430/19, ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Ascom Lid./PDT com Agência Câmara de Notícias
