A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (30) o regime de urgência para projetos de lei relacionados ao “Outubro Rosa” (mês de conscientização quanto ao câncer de mama) e também sobre outros temas selecionados pela bancada feminina. Confira.
Entre as propostas está o Projeto de Lei (PL 3072/22), da deputada Flávia Morais (PDT-GO), que determina aos hospitais, clínicas e consultórios informarem às mulheres sobre seu direito à possibilidade de cirurgia plástica reparadora da mama no Sistema Único de Saúde (SUS) após a mastectomia.
De acordo com o proposto, a informação deverá ser disponibilizada por meio de placas, cartazes, informativos, propagandas ou outros meios, e deverá conter os direitos previstos na lei. “A desinformação faz com que as mulheres convivam com a falta de um ou dois seios por muito tempo, e esse cenário impacta diretamente na autoestima e recuperação”, ressalta a deputada.
O projeto Flávia inclui a medida na Lei 9.797/99, que garante o direito à cirurgia reparadora após retirada total ou parcial da mama no tratamento do câncer.
O Regimento Interno da Câmara dos Deputados define o “regime de urgência” como aquele em que as proposições têm prazos mais exíguos. As proposições urgentes envolvem “a dispensa de exigências, interstícios ou formalidades regimentais“, segundo o artigo 152. Ou seja, são deixadas de lado as formalidades para que se possa ir direto ao ponto. Livre das etapas formais, o projeto é apreciado mais rapidamente pelos deputados.
O Regimento permite 3 tipos de urgências: a urgência em razão da matéria, a urgência constitucional e a urgência por meio de requerimento aprovado pelo Plenário.
Ascom Lid./PDT com Ag. Câmara
