O deputado André Figueiredo (PDT-CE) enviou uma Indicação (INC 1619/24) ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na qual sugere o restabelecimento da licença remunerada para servidores públicos que atuam como dirigentes sindicais. A proposição altera a Lei 8.112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União, autarquias e fundações públicas federais.
Como justificativa, André Figueiredo argumenta que empregados celetistas (CLT) poderão ter licença remunerada para as atividades sindicais mediante consentimento da empresa ou cláusula contratual. Já os servidores públicos federais, conforme a legislação, não têm o mesmo direito.
Dessa forma, o deputado sugere a alterar dispositivo da lei (art. 92) para assegurar ao servidor o direito à licença com a remuneração do cargo efetivo para o desempenho de mandato em órgãos federativos.
“Diante da necessidade urgente de garantir a autonomia e adequada atuação das entidades sindicais, e considerando que o fim do imposto sindical reduziu muito a capacidade financeira dos sindicatos, segue sugestão de texto a ser implementado por iniciativa do Poder Executivo”.
Ascom Lid./PDT
