O líder do PDT na Câmara, André Figueiredo (CE) apresentou, nesta terça-feira (15), um Projeto de Decreto Legislativo (PDC 661/2019) para sustar o decreto presidencial (10.046/2019) que cria o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
Segundo o deputado, o decreto exorbita o poder de regulamentar, invadindo, com isso, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), que estabeleceu uma série de regramentos que órgãos governamentais, empresas e outras instituições atuantes no Brasil deverão seguir, permitindo que o cidadão tenha mais controle sobre o tratamento que é dado às suas informações pessoais. Pela Lei Geral, a coleta de dados pessoais só poderá ser feita – por organizações públicas e privadas- com o consentimento do titular, e a solicitação deverá ser feita de maneira clara para que o cidadão saiba exatamente o que vai ser coletado, para quais fins e se haverá compartilhamento.
Figueiredo explica que as regras contidas no decreto não são aplicáveis ao compartilhamento de dados com os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas e com o setor privado. Além disso, as normas do texto excluem os dados protegidos por sigilo fiscal que estão sob gestão da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Ainda de acordo com André Figueiredo, a redação do texto é imprecisa e as nomenclaturas e termos utilizados não foram definidos nem utilizados em nenhuma das legislações que tratam sobre o tratamento e proteção de dados. “Esse decreto representa um grande equívoco ao colocar em risco as práticas relacionadas à segurança da informação e à manutenção da integridade dos dados dos cidadãos brasileiros. O respeito à privacidade e à transparência é necessário não apenas ao Estado, mas a todas as relações sociais em que se encontrem sujeitos em interação”, assevera o líder do PDT.
Ascom Lid/PDT
