O deputado André Figueiredo (PDT-CE) apresentou uma proposta para institucionalizar um Conselho de Governança da Internet (CGI) no Brasil. A medida está prevista no Projeto Lei 8352/17, que altera a lei que Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil (Lei 12.965, de 2014).
Segundo André, o sistema atual, baseado em decretos e portarias ministeriais, possui uma lacuna legal que fragiliza as instituições de governança da Internet e geram uma insegurança jurídica perigosa para um sistema importante para o país.
A proposta mantém o caráter multisetorial, onde participam governo, setor empresarial, academia e sociedade civil, readequando a representação para instituições relacionadas com a área e garantindo uma abordagem mais democrática com a alternância na participação.
Parte dos recursos arrecadados com o registro de nomes de domínio em projetos e parcerias para pesquisa, inovação e infraestrutura de rede. Além disso, o projeto permite alavancar os PTTs (Pontos de Troca de Tráfego), que melhoram a qualidade geral das conexões dos usuários.
Para André Figueiredo, a proposta trará benefício direto para o desenvolvimento da internet no Brasil. “O importante é que a discussão seja feita no âmbito legislativo, com a participação de todos os envolvidos, de forma que um resultado final não dependa exclusivamente de um governante”, explicou.
Ascom Lid./PDT
