O deputado Afonso Motta (PDT-RS) foi escolhido para relatar a Medida Provisória (MP) 687/15, que autoriza o reajuste de taxas cobradas por órgãos públicos federais e possibilita que elas sejam atualizadas futuramente por ato do Executivo.
Pelo texto, poderão ser reajustados pelo próprio governo os valores da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine), arrecadada pela Agência Nacional do Cinema (Ancine), da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), cobrada pelo Ibama, além da taxa cobrada sobre os processos de ato de concentração de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
No caso da taxa do Cade, a MP já traz o reajuste do tributo, que passará de R$ 45 mil para R$ 85 cinco mil, e mantém o valor de R$ 15mil reais vigente para processos que têm como fato gerador a apresentação de consultas sobre condutas em andamento.
A MP também autoriza o governo a elevar os preços de serviços e produtos do Ibama, como autorização anual de caça; licença para importação e exportação de animais vivos; e registro de criadouros de espécies selvagens para fins comerciais. Tanto a TCFA como os produtos e serviços do órgão estão previstos na Lei 6.938/81.
Os reajustes das taxas podem entrar em vigor a partir da data da publicação da MP (18 de agosto). A exceção é o novo valor da taxa processual do Cade, que somente entrará em vigor em 1º de janeiro de 2016.
A mensagem que acompanha a MP informa que a atualização monetária da Condecine proporcionará uma arrecadação extra de R$ 320 milhões neste ano e R$ 640 milhões em 2016 e 2017. Para as demais taxas, não há estimativa de receita.
De acordo com o governo, a arrecadação adicional prevista pela medida contribuirá para o equilíbrio orçamentário e financeiro das autarquias beneficiárias – Ancine, Cade e IBAMA, as quais têm necessitado de aportes do Tesouro Nacional para a manutenção de suas atividades, uma vez que a as receitas próprias são insuficientes dada a defasagem nos valores das contribuições, taxas, produtos e serviços.
A MP será analisada em uma comissão mista de deputados e senadores. Se aprovada, segue para análise nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.
