O PDT reafirmou, em sua última convenção nacional, a posição de total rejeição à proposta de reforma da Previdência apresentada pelo governo. É preciso deixar claro, porém, que o fechamento de questão contra o texto não se deu porque o partido é oposição, mas porque, além de confusa, a proposta não acaba com privilégios, como alardeado pelo governo, e atinge diretamente a base da sociedade brasileira, formada pelos trabalhadores das classes mais baixas, afetando mais fortemente ainda os trabalhadores rurais e as mulheres, especialmente as professoras.
Sabemos da importância de se discutir a Previdência, e não nos furtaremos a isso. No entanto, o texto em análise não nos dá outra opção a não ser a de refutá-lo, em razão de pontos que consideramos gravíssimos. Entre eles, o que poderá ser um crime contra a Lei Maior de 1988 e contra o sistema previdenciário brasileiro: a desconstitucionalização da matéria, que permitirá a sua regulamentação por lei complementar, mediante ritos bem mais simples de aprovação no Congresso, gerando, com isso, um permanente clima de insegurança para as gerações futuras.
Outro ponto que consideramos grave é o tempo mínimo de contribuição, que passa a ser, na prática, de 40 anos. Embora aceitemos debater as idades mínimas de 62 e 65 anos para a aposentadoria de mulheres e homens, respectivamente, não concordamos, em nenhuma hipótese, com a regra de transição em discussão. A proposta apresentada pelo governo aumenta de forma dura e imediata o tempo mínimo de contribuição para trabalhadores que já estão em fase avançada de atividade, próximos do direito à aposentadoria pelas regras atuais. É injusto e irracional penalizá-los com alterações que podem reduzir seus benefícios em até 40%, como no caso dos professores que não puderem trabalhar outros 15 anos além dos 25 exigidos pela lei atual. Confuso? Muito. A ginástica dos números oculta sérias perdas para o trabalhador que está na ativa há muitos anos.
Também não concordamos com o aumento de 15 para 20 anos no tempo mínimo de contribuição na aposentadoria por idade. Como exigir mais cinco anos de atividade de trabalhadores com 65 anos que hoje mal conseguem comprovar 15 anos de contribuição?
E o que falar da redução do Benefício de Prestação Continuada (BPC)? Pelas novas regras, somente os maiores de 70 anos em condição de miserabilidade terão direito ao benefício no valor atual de um salário mínimo (R$ 998,00). Os idosos com idades entre 60 e 69 anos passarão a receber apenas R$ 400,00. Não aprovaremos uma proposta como esta, que dará ao país uma legião de idosos miseráveis, sem acesso aos direitos mais básicos.
O corte no valor das pensões por morte, que pode chegar a 40%, é outra mudança da qual discordamos frontalmente. A redução, que pode ocasionar benefícios abaixo do salário mínimo, vai afetar famílias que dependem da pensão gerada pelo falecimento de um dos seus entes para a manutenção de condições mínimas de sobrevivência.
Por fim, não podemos concordar com a proposta que estabelece um regime de capitalização sem a garantia de contribuição patronal em contrapartida. A capitalização precisa garantir ao segurado que se aposenta uma fonte de renda complementar ao regime de repartição da Previdência, a partir de uma linha de corte social. Seu financiamento não pode ficar exclusivamente sobre os ombros do trabalhador.
O governo quer fazer economia especialmente às custas do trabalhador do Regime Geral de Previdência Social (INSS), que já sofre com os baixos salários e terá, no futuro, grandes perdas na aposentadoria. Não se pode esquecer que salários e proventos reduzidos diminuem o consumo, o que é péssimo para a economia.
Não somos contra debater um novo modelo de Previdência, mas queremos discutir um sistema que tenha equilíbrio, não retire direitos do trabalhador nem o submeta a aposentadorias aviltantes. Não podemos permitir que a desigualdade social se aprofunde ainda mais. Não podemos retroceder. Precisamos definir modelos que evitem desonerações descabidas, combatam as fraudes e criem novas fontes de arrecadação em determinados setores. Devemos incluir no debate técnicos, especialistas, sindicatos e os diversos segmentos da sociedade para a construção de uma nova Previdência. É o nosso futuro que está em jogo.
O PDT está unido contra a proposta do Governo e votará contra a sua admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça. Já estamos trabalhando para propor, na comissão especial, uma alternativa a esse modelo cruel e injusto apresentado pelo presidente Jair Bolsonaro.
*André Figueiredo é deputado federal (CE) e líder do PDT na Câmara
publicado na Revista “Forum” : https://bit.ly/2VvblcV
