A Comissão de Turismo aprovou, nesta quarta-feira (24/04), o Projeto de Lei 9998/18, do deputado Mário Heringer (PDT-MG), que cria regras de gestão de segurança em unidades de conservação ambiental. A proposta altera a Lei que criou o Sistema nacional de Unidades de Conservação – SNUC (Lei 9.985/00) e a Política Nacional de Política (Lei 11.771/08).
A proposta estabelece que cada unidade de conservação tenha seu próprio sistema de gestão de segurança, elaborado de acordo com normas técnicas. O prazo para implementação do sistema é de 24 meses após o texto virar lei.
O sistema deverá fornecer diagnóstico das condições de segurança; indicar necessidades de estrutura específicas a cada área; estabelecer normas e procedimentos de segurança; e indicar a periodicidade de manutenção de estruturas e equipamentos.
De acordo com Mário Heringer, o SNUC não previu a questão da segurança do visitante de parques abertos à visitação pública. “Os casos de violência são muitos, as mortes e lesões graves com sequelas permanentes. São cruzes sem nomes”, diz o deputado.
Pelo projeto, o Ministério do Turismo deverá publicar anualmente dados e informações sobre acidentes com vítimas em unidades de conservação. “O projeto enfrenta o tema de modo corajoso e justo, estabelecendo obrigações, responsabilidades, penalidades e ampliando os escassos recursos do setor”, afirma o deputado.
A proposta altera ainda a lei do Fundo Nacional do Meio Ambiente (7.797/89) para incluir a implantação e manutenção de sistemas de gestão de segurança entre as destinações prioritárias de aplicação de recursos do fundo. Atualmente, o fundo é destinado em especial para ações de controle ambiental, desenvolvimento institucional e para unidades de conservação, entre outros.
O texto também cria penalidades administrativas para os administradores das unidades de conservação, como advertência, multa e interdição da área usada em desacordo com o sistema de gestão de segurança. A unidade de conservação também poderá ter seu cadastro cancelado se não respeitar exigências e restrições legais à visitação pública.
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Ascom Lid./PDT
