A Comissão de Constituição e Justiça aprovou hoje (21/10) um importante projeto, que torna crime uma prática que hoje é considerada uma contravenção: o anúncio de meios ou métodos abortivos. O projeto de lei 5069/13 também prevê penas específicas para quem induz, instiga ou auxilia um aborto, com agravamento de pena para profissionais de saúde, que podem ser detidos entre 1 e 3 anos.
O projeto mantém as ações adotadas no caso de estupro, que envolve procedimento ou medicação, não abortivos, com eficiência precoce para prevenir gravidez. O texto ressalta, no entanto, que nenhum profissional de saúde ou instituição poderá ser obrigado a administrar procedimento ou medicamento que considere abortivo.
Um dos autores do texto, deputado Marcos Rogério (PDT-RO) esclareceu que o objetivo do projeto é evitar a propaganda de uma conduta que é criminosa. “Será que eu posso colocar um anuncio na quitanda do meu bairro: vendo maconha, crack, cocaína? Não posso fazer esse anuncio porque trata de objeto do crime. É verdade que a legislação possibilita alguns casos de aborto, mas não exclui o crime. Continua sendo crime, porém não há imputação penal. Então, não há de se fazer esse discurso simplista de impedir o acesso à informação, à divulgação, como se isso fosse algo benéfico”, explicou o deputado.
Marcos Rogério ainda lembrou que a população, em sua maioria, é conservadora, e, portanto, contra o aborto. “Esse é um texto a favor da vida, da família, do Brasil e dos brasileiros. A mulher não quer e não luta pelo direito de matar. Não é a estatura social que determina quem vive em quem morre. Ser concebido em lar pobre não pode ser considerado uma sentença de morte. As crianças no ventre da mãe não podem clamar pela vida. Clamemos nós, que temos a prerrogativa para fazê-lo”, salientou o deputado.
A votação foi acompanhada por ativistas pró-vida. Empunhando cartazes em defesa da vida e contra o aborto, o grupo comemorou a aprovou do texto. O projeto ainda deverá passar pela análise do plenário da Câmara, antes de seguir para o Senado. Conforme acordo de lideres firmado na comissão, o plenário deverá discutir três destaques que podem modificar o texto, entre eles o que trata sobre o encaminhamento obrigatório das vítimas de estupro a uma delegacia e ao exame de corpo de delito, antes de seguir para uma unidade de saúde para cuidados médicos.
Com Assessoria deputado
