O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) apresentou o Projeto de Lei 343/19, que inclui entre os direitos dos advogados o porte de armas de fogo para defesa pessoal. A proposta altera as Leis 10.826, de dezembro de 2003, e 8.906, 4 de julho de 1994, que tratam do registro, posse e comercialização de armas de fogo, e sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
A proposta é um aperfeiçoamento do PL 704/15, do ex-deputado Ronaldo Benedet.
A autorização para portar a arma e renovar o porte está condicionada à comprovação da autoridade competente do Sistema Nacional de Armas – SINARM ou do Sistema de Gerenciamento Militar de Armas – SIGMA.
Além disso, o requerente tem que está na ativa, inscrito na OAB, comprovar capacidade técnica e possuir aptidão psicológica para manusear arma de fogo, atestadas na forma disposta em regulamento.
Para o deputado, o porte de arma de fogo para defesa pessoal não é obrigação e sim faculdade, podendo o cidadão, no gozo de sua profissão advocatícia, fazer tal requerimento. “Notório que algumas profissões possuem riscos inerentes ao trabalho desenvolvido, motivo pelo qual os Tribunais do Poder Judiciário e Ministério Público, e seus servidores, têm o direito de porte de arma de fogo para defesa pessoal”, explicou.
Ascom Lid./PDT
