A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta, de autoria da deputada Flávia Morais (PDT-GO), que institui o Fundo Nacional para a Promoção dos Direitos da Mulher. O objetivo é viabilizar políticas que visem eliminar a discriminação da mulher.
Entre as fontes previstas para o fundo estão recursos do Orçamento da União e doações. Recursos particulares também poderão integrá-lo. Segundo o texto aprovado, os contribuintes que fizerem doações terão direito à dedução do Imposto de Renda. Para as pessoas jurídicas, o desconto poderá ser do valor total doado, desde que não ultrapasse 1% do imposto devido.
As receitas e o detalhamento das despesas do fundo deverão ser divulgadas mensalmente na internet.
O projeto (PL 7559/14) determina ainda que a gerência do Fundo Nacional para a Promoção dos Direitos da Mulher e a fixação dos critérios para sua utilização caberão ao Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM), ligado ao Ministério dos Direitos Humanos.
Mudanças
A proposta recebeu parecer favorável do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS). Ele apresentou um substitutivo que, entre outros pontos, proíbe o uso do fundo em políticas que facilitem a prática do aborto provocado no Brasil.
Mattos também inseriu dispositivo que reserva pelo menos uma vaga dos conselhos dos direitos da mulher para representante de entidades de defesa da vida do nascituro.
O deputado destacou a importância da proposta. Segundo ele, a igualdade formal entre homens e mulheres, garantida pela Constituição, tratados internacionais e de leis ainda não se espelha totalmente no cotidiano das brasileiras.
“A promoção dos direitos das mulheres não é satisfeita apenas com textos legislativos; requer notadamente a atuação estatal por meio de políticas públicas, possibilitadas pela construção de fontes estáveis de financiamento”, disse Mattos.
O PL 7559/14 tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Ascom Lid./PDT com Ag. Câmara
