A Câmara instalou, nesta terça-feira (6/03), a Comissão Mista que vai emitir parecer à Medida Provisória 809/17, que altera a lei que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Instituto Chico Mendes e outras legislações correlacionadas (Lei 11.516, de 28 de agosto de 2007).
O deputado Assis do Couto (PDT-PR) vai presidir o colegiado. Segundo ele, o estudo da proposta pode ser finalizado até meados de maio, a depender do envio da matéria para a Câmara.
A medida autoriza o Instituto Chico Mendes a selecionar instituição financeira oficial, com dispensa de licitação, para criar e administrar fundo privado a ser integralizado com recursos oriundos da compensação ambiental, quando houver empreendimentos que causem impacto ambiental, destinados às unidades de conservação instituídas pela União.
Além disso, a MP também delega ao Ibama e ao Instituto Chico Mendes o poder de contratar pessoal por tempo determinado, não superior a um ano, prorrogável, para prevenir, controlar e combater incêndios florestais, entre outras responsabilidades.
Ascom Lid./PDT com Assessoria do deputado
