A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara discute, nesta quarta-feira (22/11), a partir das 16h30, no plenário 4 das comissões, as regras para concessão do porte de arma de fogo no Brasil.
A audiência, proposta pelos deputados Alberto Fraga (DEM-DF), Subtenente Gonzaga (PDT-MG), Laura Carneiro (PMDB-RJ) e delegado Waldir (PR-GO).
De acordo com os deputados, para obtenção do porte de arma de fogo o cidadão deverá dirigir-se a uma unidade da Polícia Federal munido de requerimento, documentos e condições estabelecidas pelo órgão citado.
Além disso, inúmeras condições são estabelecidas para a concessão, entre elas: idade mínima de 25 anos, cópias de documentos pessoais, declaração escrita da efetiva necessidade – expondo fatos e circunstâncias que justifiquem o pedido -, comprovação de idoneidade com a apresentação de certidões, apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa, comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica, cópia de registro de arma de fogo, foto.
“E mesmo cumprido todos os requisitos e condições estabelecidas fica a critério da Polícia Federal a autorização, sendo ato de natureza jurídica unilateral, precário e discricionário”, justificam.
Foram convidados para o debate o ministro da Justiça e Segurança Pública, Torquato Lorena Jardim; o diretor-geral da Polícia Federal, Fernando Queiroz Segóvia Oliveira; e o representante do Sistema de Gerenciamento Militar de Armas do Exército (Sigma) coronel Achiles Santos Jacinto Filho.
O evento será interativo e a população poderá enviar perguntas e comentários por meio do portal e-Democracia, da Câmara.
Ascom Lid./PDT com Ag. Câmara
