A Comissão de Viação e Transportes aprovou o projeto de lei 528/2015, do deputado Assis do Couto (PDT-PR), que cria a política de preços mínimos do transporte rodoviário de carga. A proposta classifica os diversos tipos de carga, por quilômetro rodado e por eixo carregado, atribuindo ao Ministério dos Transportes a regulamentação da política de valores mínimos. Assim, os preços definidos terão natureza vinculativa, ou seja, as empresas serão obrigadas a cumprir os mínimos determinados. A publicação dos valores deve ocorrer até o dia 20 de janeiro e de julho e não observar o mínimo definido sujeitará o infrator a penalidades. O projeto já prevê valores mínimos até que seja editada a norma do Ministério dos Transportes: R$ 0,90 por quilômetro rodado para cada eixo carregado, no caso de cargas refrigeradas ou perigosas; e R$ 0,70 nos demais tipos de cargas. Para fretes considerados curtos, em distâncias inferiores a 800 quilômetros, os valores serão acrescidos em 15%.
O projeto estabelece ainda que 40% dos recursos empregados pela União com o pagamento de transporte rodoviário de cargas sejam utilizados na contratação de fretes realizados por pequenas cooperativas de caminhoneiros.
Para Assis do Couto, a proposta ajuda os caminhoneiros, que têm sofrido muito com a crise econômica brasileira: “A motivação para o projeto é a situação em que se encontra a categoria, exemplificada nas paralisações feitas em todo o País, que resultaram em um compromisso assumido pelo governo federal. Contudo, tem-se como necessário estabelecer uma política vinculativa de preços mínimos e não apenas referencial. Por essa razão apresentamos o texto, em especial com o propósito de dar início ao debate a respeito do tema.”
O projeto tem caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça.
