A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia da Câmara analisa o Projeto de Lei 4674/16, do deputado Afonso Motta (PDT-RS), que cria o Fundo Nacional de Proteção e Defesa Civil (FUNDEC), destinado a financiar programas e ações de prevenção e recuperação de desastres.
Com recursos provenientes de diversas fontes, das quais doações feitas por pessoas físicas e jurídicas, com dedução de imposto de renda, o fundo terá gestão com critérios fixados junto ao Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil (CONPDEC), órgão colegiado integrante do Ministério da Integração Nacional.
A proposta estabelece que o FUNDEC deverá financiar prioritariamente ações de prevenção de desastres; capacitação continuada do pessoal envolvido na proteção e na defesa civil; reconstrução ou criação de áreas seguras para pessoas que vivem em situações de risco; recuperação de áreas afetadas; e prestação de socorro e assistência às populações atingidas.
Afonso Motta assinala que o CONPDEC formula, implementa e executa o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil, mas não possui recursos financeiros para cumprir seus objetivos. “É indispensável que o Conselho possa contar com recursos financeiros e com autonomia suficiente para alocar esses recursos naqueles programas e ações prioritários. E, a criação do Fundo pode viabilizar a aplicação das políticas de voltadas à proteção e defesa civil, assegurou o ex-líder pedetista.
Em caráter conclusivo, o projeto será analisado pelas comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Ascom Lid./PDT
