Prevenir e a reprimir o assédio ao consumidor é o teor do Projeto de Lei 5541/26 do pedetista gaúcho, Afonso Motta, em análise na Câmara dos Deputados. A Proposição também limita as chamadas de telemarketing e cobrança, assegura direitos de identificação e rastreabilidade das chamadas.
O texto do pedetista vai ao encontro das normas já aplicadas na Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). Além disso, insere as normas que obrigam os fornecedores e agentes que trabalham com a operação de telemarketing na Lei Geral das Telecomunicações (LGT).
De acordo com a proposta, ao efetuar uma chamada, o prestador do serviço deverá ser claro ao informar o fornecedor responsável, o porquê do contato e, quando houver, o ramo da empresa terceirizada. Ao usar a Inteligência Artificial, o consumidor deverá ser informado no início da conversa.
As chamadas de telemarketing e de cobrança ficam sujeitas, cumulativamente, aos limites, por destinatário e fornecedor responsável, de até duas tentativas em qualquer período de 24h e até 6 seis) tentativas em qualquer período de sete dias consecutivos.
Ainda segundo o texto, o serviço só poderá ser realizado entre 8h e 20h, de segunda a sexta-feira, exceto feriados no local de residência do destinatário, observado o respectivo horário local. Ficam proibidas também, entre outras ações, chamadas automatizadas sem consentimento prévio, livre, informado, inequívoco e específico do destinatário.
O destinatário tem o direito de se manifestar contra o recebimento de mensagens através do cadastro nacional de bloqueios setores de consumo. As prestadoras de serviços de telecomunicações deverão adotar medidas para prevenir e bloquear chamadas com origem falsificada ou realizadas em desacordo com requisitos técnicos obrigatórios, nos termos da regulamentação da Anatel.
“As ligações comerciais insistentes, as chamadas silenciosas e as cobranças dirigidas a pessoas sem relação com a dívida comprometem a tranquilidade e a confiança no uso do telefone”, justificou Motta ao apresentar o projeto.
Ascom Bancada PDT na Câmara
