O governo Federal sancionou nesta quarta-feira (16) a Lei 15.506/26 que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos no Brasil e cria o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE).
O texto é considerado o marco legal para exploração, beneficiamento, refino e transformação de minerais fundamentais na produção de tecnologias, como smartphones, carros elétricos, sistemas militares e data centers.
Principais Pontos da Lei
- Criação do CIMCE: Vinculado à Presidência da República, o conselho é responsável por coordenar, planejar e acompanhar a nova política, propondo ações públicas para desenvolver as cadeias produtivas.
- Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM): A União foi autorizada a criar o fundo e participar como cotista com até R$ 2 bilhões para viabilizar investimentos.
- Créditos Fiscais: Fica previsto o Programa de Financiamento de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE) com concessão de créditos fiscais até 31 de dezembro de 2034, limitados a R$ 1 bilhão por ano entre 2030 e 2034.
- Sustentabilidade e Rastreabilidade: Institui o Certificado Mineral de Baixo Carbono e um sistema de rastreabilidade em toda a cadeia mineral.
Conselho nacional
Durante a sanção da lei, foi instalado e nomeado o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (Cimce), órgão de coordenação, planejamento e acompanhamento dessa política e vinculado à Presidência da República.
A primeira reunião do conselho deve ocorrer ainda neste mês.
A nova lei surgiu do Projeto de Lei (PL 2780/24), que sofreu alterações na Comissão Especial que analisou o texto.
Em conjunto com o projeto – transformado em lei – tramitou uma proposta (PL 6473/25) do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), para criar um marco de governança estratégica que permitiria ao Estado avaliar riscos, exigir contrapartidas e alinhar a exploração de minerais críticos aos objetivos nacionais de desenvolvimento.
“A criação de um sistema nacional de governança voltado especificamente aos minerais estratégicos atende à necessidade de coordenação interinstitucional e de decisões baseadas em dados técnicos, análises de risco e visão de longo prazo”, declarou Tavares.
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