A Comissão de Saúde aprovou com substitutivo o Projeto de Lei 1966/25, do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), que cria o Programa Nacional de Apoio Psicológico aos Profissionais da Segurança Pública (Pnap-SEG). O objetivo é garantir atendimento psicológico contínuo, especializado e sigiloso aos integrantes das forças de segurança pública.
Pela proposta, o programa funcionará em conjunto como Ministério da Justiça e Segurança Pública e beneficia as polícias militares e corpos de bombeiros militares; polícias civis dos estados e do Distrito Federal; Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal; guardas civis municipais; policiais penais, agentes penitenciários e agentes socioeducativos; demais categorias integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
Entretanto, o novo texto aprovado nesta quarta-feira (29) inclui no rol dos beneficiários os agentes socioeducativos, que não integram o SUSP e não são cobertos pelo Pró-vida. Assim, foi necessário alterar a Lei 13.675/18 (Lei do SUSP) para incluir as melhorias operacionais (aposentados, capacitação de psicólogos e ouvidorias emocionais) diretamente na estrutura do Pró-Vida.
Além disso, o substitutivo altera a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para assegurar o direito de acesso dos agentes às ações de saúde mental, no Sistema Único de Saúde (SUS) e sua Rede de Atenção Psicossocial (RAPS).
Como já previsto no texto original, os agentes socioeducativos também terão atendimento psicológico preventivo, emergencial e terapêutico, com prioridade à escuta humanizada e abordagem psicossocial, além de garantir a proteção da identidade do servidor atendido.
A proposta ainda estabelece a implantação de núcleos de apoio psicológico nas unidades operacionais das corporações, bem como determina a capacitação de psicólogos com foco nas particularidades enfrentadas pelos agentes de segurança pública.
Conforme o projeto, o financiamento do programa poderá ser feito via Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sem criar novas despesas obrigatórias à União. Além disso, o texto abre a possibilidade para que o Poder Executivo firme parcerias com estados, municípios e instituições acadêmicas para realizar o programa de apoio psicológico a esses profissionais.
Tramitação: A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Ascom Bancada PDT na Câmara
