Texto substitutivo do deputado André Figueiredo (PDT-CE) ao Projeto de Lei 4530/24 foi aprovado na Comissão de Trabalho nesta quarta-feira (8). O projeto original prevê o repasse de recursos da exploração de petróleo e gás natural para a qualificação profissional.
A proposta para altera a Lei 12.858/13, que trata do repasse para a educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, que agora, com o novo texto, passa a englobar as ações de qualificação profissional.
O texto aprovado indica ainda, que os recursos oriundos da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, previstos na lei (7.990/89) que dispõe sobre dos recursos hídricos que geram energia elétrica deverão ser exclusivamente aplicados, além das áreas já previstas em lei e em conformidade com a Constituição Federal, à qualificação profissional.
As ações de qualificação profissional abordadas no projeto deverão priorizar programas de formação técnica e tecnológica; capacitação para trabalhadores em situação de vulnerabilidade econômica e social; e, parcerias com instituições públicas e privadas de ensino, visando à oferta de cursos alinhados às demandas do mercado de trabalho.
Atualmente, os recursos provenientes da exploração do pré-sal são direcionados para as áreas de educação, saúde Ciência e Tecnologia. Estados, municípios e o Distrito Federal também são beneficiados com a partilha da verba.
Para André Figueiredo, há poucas políticas públicas para a qualificação profissional e essa proposta “supre importante lacuna normativa na regulação do tema da distribuição dos royalties”, justifica.
Tramitação: O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda vai ser será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Ascom Bancada PDT na Câmara.
