A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou nesta quarta-feira (18) a constitucionalidade, na forma do substitutivo da Comissão de Educação, do Projeto de Lei 28/22 do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que garante aos profissionais da educação da brasileira, a mesma alimentação fornecida aos alunos, durante o período letivo.
Ainda segundo o texto aprovado, os alunos terão prioridade na alimentação e, a refeição servida aos professores não terá cobrança adicional e abatimento nas verbas remuneratórias ou indenizatórias a que tenham direito.
A proposta também estabelece que o alimento deverá ser consumido no mesmo local e junto aos alunos, sem distinção de cardápio, de forma a contemplar espaço de prática educativa e garantir o processo de integração da comunidade escolar.
Tramitação: O projeto tramita apensado ao PL 6268/19, em caráter conclusivo, e será enviado ao Senado Federal.
Ascom Bancada PDT na Câmara
