Aprovado na Comissão do Esporte, nesta quarta-feira (18), com emendas, parecer da deputada Flávia Morais (PDT-GO) ao Projeto de Lei 4881/25, que isenta e reduz tributos federais na importação, aquisição e utilização de animais, equipamentos e insumos destinados à prática da prova de rédeas e dá outras providências.
A isenção de que trata a proposta recai sobre o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e das contribuições para o PIS/PASEP e para a COFINS na importação ou aquisição de animais equinos com finalidade esportiva e outras finalidades.
Contudo, Flávia Morais emendou o texto para condicionar a isenção prevista à comprovação da execução de projetos de inclusão social relacionados aos esportes equestres, e também as terapias equestres, destinados preferencialmente a crianças e jovens em situação de vulnerabilidade social.
O texto prevê, ainda, que ato do Poder Executivo regulamentará os procedimentos que comprovem a destinação dos bens, podendo exigir registro em entidade representativa do setor.
Autoriza, ainda, a celebração de convênios com os Estados e o Distrito Federal para eventual extensão da redução tributária ao ICMS e determina que a renúncia de receita observe as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.
“A iniciativa é, sem dúvida, meritória, e seus objetivos justificam o apoio à proposta. Contudo, é preciso considerar que a renúncia fiscal representa um esforço coletivo da sociedade brasileira, razão pela qual se mostra adequado estabelecer contrapartidas que contribuam para ampliar o acesso às práticas esportivas e às oportunidades de formação”, justifica a parlamentar.
Ascom Bancada PDT na Câmara
