O deputado Leônidas Cristino (PDT-CE) obteve, nesta quarta-feira (4), três requerimentos aprovados na Comissão de Viação e Transportes da Câmara. São eles:
Requerimento de Indicação – INC 21/26, em que sugere ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, transferir as atribuições remanescentes do setor hidroviário do Ministério dos Transportes para o Ministério dos Portos e Aeroportos;
Segundo ele, a medida busca promover a coerência institucional; evitar a fragmentação administrativa e fortalecer a coordenação estratégica do transporte aquaviário no Brasil, “assegurando mais eficiência à gestão das hidrovias e a integração com o setor portuário nacional”.
“Esperamos que o presidente da República analise com rigor técnico e senso de oportunidade a proposta, acolhendo-a como medida necessária para dinamizar o sistema hidroviário nacional, fortalecer a governança do setor e impulsionar a eficiência logística do País”.
Requerimento de Informação – RIC 22/26: Requer informação do ministro dos Transportes Renan Filho o porquê da retirada do prazo de validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de condutores de veículos com produtos periculosos, que antes era de cinco anos e após a Resolução CONTRAN nº 1.020/2025 (em 1º de dezembro de 2025) passou a ter validade indeterminada;
Inclusão da renovação automática da CNH para condutores cadastrados e aprovados pelo Cadastro Nacional Positivo; e, por fim, A exclusão do teste de baliza para a obtenção da carteira. “Esse critério é antigo e inadmissível”, retruca Leônidas Cristino.
Requerimento de Audiência Pública – REQ 23/26, para debater a exigência de certificação nacional e a cobrança de taxa para o gerenciamento de água de lastro no Porto de Santos e seus impactos regulatórios ambientais e econômicos.
A data do encontro ainda será definida pela secretaria do colegiado.
Ascom Bancada PDT na Câmara
