Está prevista para hoje, 23/08, a votação no Plenário da Câmara dos destaques apresentados ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/16, do Poder Executivo, que cria um auxílio financeiro aos Estados e ao Distrito Federal, com o alongamento das dívidas com a União por 20 anos se eles cumprirem medidas de restrição fiscal.
O texto-base da proposta foi aprovado em 10 de agosto, por 282 votos a 140, na forma de uma emenda substitutiva.
O PDT, em defesa dos servidores púbicos e seguindo o posicionamento ideológico e histórico do partido, apresentou emenda com o propósito de suprimir dispositivos que impunham restrições ao funcionalismo. Uma tentativa, segundo o líder do PDT, deputado Weverton Rocha (MA), de minimizar os danos para o funcionalismo público estadual e consequente prejuízos aos serviços prestados à população. Face a isto, os deputados retiraram a exigência de congelamento das remunerações dos servidores públicos estaduais por dois anos.
Na votação desta terça-feira, os parlamentares poderão votar um destaque que exclui do limite do IPCA às despesas com saúde, educação e segurança.
Ascom Lid./PDT
