A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou, com alteração, o Projeto de Lei 2962/23, de coautoria da deputada Duda Salabert (PDT-MG), que permite os transportes coletivos carregar bicicletas fora ou dentro do veículo, desde que aprovado por órgão ou entidade de metrologia legal.
A nova redação inclui ao Plano de Mobilidade Urbana, entre os princípios e diretrizes, que a integração entre transporte público com os privados e os não motorizados deverá ofertar infraestrutura para o transporte de bicicletas nos veículos do transporte público coletivo, observados requisitos de segurança dos passageiros e de preservação da integridade das bicicletas.
Além disso, o texto inclui entre os direitos dos usuários do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, transportar bicicleta em espaço ou suporte apropriado instalado no interior ou no exterior do veículo de transporte coletivo.
Já no Programa Bicicleta Brasil (PBB), a atuação dos órgãos governamentais e não governamentais deverão contemplar ações que prevejam a instalação de suportes externos para o transporte de bicicletas nos veículos do serviço de transporte coletivo.
Tramitação: As comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania são os próximos colegiados a analisar a proposta.
Ascom Bancada PDT na Câmara
