O Projeto de Lei 5667/25, de autoria do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), cria os Cadastros Nacionais de Condenados por Estupro e Violência Doméstica, com critérios para a veiculação de publicidade, sigilo e proteção dos dados pessoais das vítimas. A proposta está em análise na Câmara.
Para Tavares, essa será “uma ferramenta essencial para fortalecer políticas de prevenção, ampliar mecanismos de proteção e garantir mais segurança para mulheres e famílias em todo o país, com transparência, responsabilidade e enfrentamento direto aos crimes que mais ferem a dignidade humana”.
Pelo texto, o cadastro auxiliará a justiça a executar as políticas de prevenção, repressão e investigação dos crimes sexuais e de violência doméstica. Além disso, facilitará o acesso público a informações de interesse social, com proteção à intimidade das vítimas.
O cadastro com os dados pessoais, natureza do crime e a pena imposta ao condenado somente será efetivado após o trânsito em julgado da sentença. As informações cadastrais ficarão disponíveis por até vinte dias após o cumprimento da pena, que podem ser retiradas mediante reabilitação judicial ou indulto.
A proposta determina que o Ministério da Justiça e Segurança Pública disponibilizará os cadastros em plataforma eletrônica oficial, de acesso público e gratuito, com integração aos sistemas estaduais de segurança pública e aos bancos de dados do Poder Judiciário e do Ministério Público.
Ascom Bancada PDT na Câmara
