A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (4) relatório, do deputado Max Lemos (PDT-RJ), ao Projeto de Lei 3843/25, que confere ao Poder Executivo a autorização legal para doar imóveis residenciais não operacionais do Departamento Nacional de Obras Contra a Seca (DNOCS), que estejam ocupados regularmente há mais de 30 anos.
No texto aprovado, o relator destaca que o projeto, do ponto de vista social, confere dignidade, segurança jurídica e estabilidade a milhares de famílias ocupantes, especialmente no Semiárido nordestino. Pelo aspecto econômico, segundo Max Lemos, a medida “atua como um potente vetor de desenvolvimento, gerando capital formal, valorizando imóveis, ampliando o acesso ao crédito e fomentando o empreendedorismo local”.
“A autorização de doação permite que o DNOCS se concentre em sua função essencial — as obras contra a seca e a gestão hídrica — enquanto o patrimônio ocioso passa a cumprir sua função social de forma plena sob a titularidade privada”, argumenta o relator da matéria.
Tramitação: O projeto segue agora para análise das Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em tramitação conclusiva.
Ascom Lid/ PDT
